Durante audiência pública realizada nesta última terça-feira no quartel do Comando Geral da PM, em Palmas, 125 dos 139 secretários municipais de Saúde tocantinenses debateram com autoridades do Ministério Público e Defensoria Pública as dificuldades de gestão da pasta e as possíveis soluções para o não cumprimento das metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde para a atenção básica, detectada na maior parte dos municípios. Também estiveram presentes à audiência 45 prefeitos.
O evento irá instruir todos os 139 inquéritos civis públicos instaurados em ação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual e Defensorias Públicas Federal e Estadual, que já diagnosticaram a deficiência na prestação da atenção básica à Saúde na maior parte dos municípios, fato que tem direta relação com a sobrecarga nos hospitais de referência do estado. Com as informações angariadas e prestadas durante a audiência, ambiente que fomenta a correção das falhas, objetiva-se a solução administrativa sem a necessidade de medidas judiciais. “O Ministério Público não presume má-fé por parte dos gestores. Antes de se falar em punições penal ou civil, é importante que eles tenham ciência de todos os indicadores e metas, que medem a eficiência do serviço prestado”, disse o procurador da República durante a abertura dos trabalhos.
A promotora Maria Roseli Peri disse que o exemplo gritante no Tocantins de falhas na atenção básica é a incidência de casos de hanseníase, já que o estado ocupa o segundo lugar no país em números de casos. “Existem demandas que não devem migrar para os hospitais, devem se sanadas nos municípios e estamos aqui para chamar esta responsabilidade aos gestores”, disse.
O procurador Osvaldo Barbosa salientou que o resultado de um inquérito civil pode ser o arquivamento, o que atesta a eficiência do gestor. Mesmo diante das dificuldades de compreensão da grande quantidade de informações do Ministério da Saúde para direcionamento das verbas, Oswaldo salientou que falhas podem ser sanadas por intermédio de termos de ajustamento, mas também ser temas de ações de improbidade ou mesmo penais, se graves. “O que se espera de um prefeito é boa vontade e honestidade. Eles podem se valer do Ministério Público para mostrar suas dificuldades e se tornarem protagonistas neste processo”, disse.
Marcos Franco, representante do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde, alertou os prefeitos para que não assumam metas que não possam cumprir em seus municípios, ressaltou a dificuldade de aplicação dos recursos nos 245 programas específicos do SUS que não permitem desvio de finalidade e recomendou que a definição dos planos municipais de saúde seja feita com base nas necessidades reais da população, considerando as áreas rurais e urbanas dos municípios.
A secretária estadual de Saúde Vanda Paiva salientou os esforços para adequação do provimento à saúde no estado e apresentou um balanço com as principais metas não cumpridas pelos municípios, em dados percentuais. O descumprimento da carga horária é o fator mais complicado de se combater, presente na maior parte dos municípios avaliados.
A atenção básica é o primeiro contato do cidadão com a rede SUS. Sob responsabilidade do município, seu financiamento é tripartite, com recursos federais, estaduais e municipais. Tanto secretários como prefeitos presentes reclamaram do atraso do Estado do Tocantins no repasse de verbas e do provento da contrapartida estadual em recursos humanos. Diante da reclamação de que os recursos do Fundo Municipal de Saúde são geridos pelo prefeito e não pelos secretários municipais de Saúde, foi anunciado que será feita uma recomendação tanto aos gestores como ao Tribunal de Contas do Estado para que a aplicação desta verba fique a encargo dos titulares da pasta.
Também diante de reclamações gerais a respeito da forma como é realizado o co-financiamento do estado do Tocantins para a atenção básica, Victor Mariz afirmou que os critérios para definição de prioridades deve ser técnico e financeiro e de acordo com a realidade de cada município. A distribuição de recursos atendendo a necessidades políticas não deve acontecer, disse Mariz.
Autoridades presentes
Victor Manoel Mariz - procurador da República
Maria Roseli de Almeida Peri – promotora de Justiça no Estado do Tocantins
Matheus Figueiredo Alves da Silva – defensor público da União
Arthur Luiz Pádua Marques – defensor público do Estado do Tocantins
Sinvaldo dos Santos Moraes – presidente do Cosems/TO
Oswaldo Barbosa Silva – sub-procurador-geral da República e procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto
Vanda Maria Gonçalves Paiva – secretária estadual de Saúde
Juliano Napoleão Barros – assessor-chefe da Comissão de Acompanhamento da Atuação do Ministério Público na Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público
André Bonifácio – diretor de articulação interfederativa do Ministério da Saúde
Marcos Franco – representante do Conasems