A Defensoria Pública, por intermédio do NAC - Núcleo de Ações Coletivas protocolou na tarde desta quinta-feira, 2 de outubro, Manifestação Interlocutória nos Autos da Execução do TAC - Termo de Ajuste de Conduta celebrado com o Estado do Tocantins sobre o Plansaúde, demonstrando em juízo, mediante apresentação de documentos, o descumprimento de ordem judicial proferida no dia 23 de agosto de 2013 que impôs ao Estado a obrigação de regularizar o atendimento do Plansaúde, conforme estabelecido em acordo firmado com a DPE no mês de abril de 2013.
Após a decisão judicial, o Estado chegou a regularizar os pagamentos com os prestadores de serviços e o atendimento foi regularizado. Todavia, desde o mês de maio deste ano a inadimplência voltou a ocorrer.
Inicialmente, fora divulgado que as UTI's tinham suspendido o atendimento aos usuários do Plansaúde. Todavia, conforme expediente encaminhado por um prestador de serviços, tais atendimentos estariam normais, sem qualquer paralisação.
Segundo a coordenação do Núcleo da Saúde da Defensoria Pública, por meio do defensor Público Arthur Luiz Pádua Marques, quanto à informação de paralisação dos atendimentos de UTI a empresa prestadora do serviço enviou expediente no final da tarde deste sexta - feira, 03, à Defensoria Pública, relatando que, atualmente, os atendimentos do Plansaúde estão regulares, não havendo paralisação nem prejuízo aos usuários. Por esta razão a Defensoria Pública informará este fato ao Juiz da causa de modo a regularizar a informação e o pedido.
Os documentos apresentados pelos prestadores de serviços revelam atrasos que vem ocorrendo desde o mês de maio de 2014, demonstrando de forma inequívoca que o Estado do Tocantins e a Unimed – Federação interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro Oeste e Tocantins, na condição de operadora do Plansaúde, não vem cumprindo as obrigações financeiras contraídas junto aos prestadores de serviços, ocasionando a descontinuidade nos atendimentos aos usuários, embora efetue regularmente os descontos na remuneração/subsídio dos servidores públicos filiados ao mencionado plano.
Para a DPE a persistência desta situação, inevitavelmente, causará graves prejuízos ao Sistema Único de Saúde, pois, não obstante as dificuldades enfrentadas, ainda terá que absorver quase toda a demanda proveniente dos segurados do Plansaúde, ou seja, cerca de 90 mil usuários, agravando o quadro em que se encontra.
Ausência de Licitação
Outro problema encontrado pela DPE refere-se ao
descumprimento efetivo pelo Estado do Tocantins em relação ao processo
licitatório para contratação de nova empresa para operar o Plansaúde. Isso
porque, quando da celebração do TAC no ano passado, o Governo Estadual se
comprometeu a publicar um Termo de Referência até 6 de maio de 2013 com a
finalidade de realizar nova licitação. Ocorre que até a presente oportunidade
esta obrigação ainda não foi efetivamente cumprida, em nítida violação à Lei de
Licitações.
Pedido Judicial
Assim, diante dos documentos apresentados e a verificação de descumprimento do TAC e também de ordem judicial, a Defensoria Pública requer ao Poder Judiciário que obrigue o Estado do Tocantins e a Unimed – Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro Oeste e Tocantins, no prazo máximo de 72 horas que regularize o atendimento dos usuários do Plansaúde, estabelecendo, ainda, multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação.
A Execução do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC foi autuada e registrada sob o nº 5026331-14.2013.827.2729 e encontra-se sobre tramitação na 3ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas.