A Secretaria Estadual da Saúde (Sesau), em audiência de conciliação realizada na 2ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Públicos, se comprometeu a realizar, no prazo de 30 dias, os estudos necessários para a elaboração da minuta de edital para habilitar serviços privados para a realização de cirurgias de oncologia geral e urologia oncológica. A audiência foi realizada em prosseguimento a ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e pelo Ministério Público Estadual (MPE) a fim de obrigar o Estado a regularizar o tratamento de oncologia nos hospitais públicos.
Na Justiça, ficou decidido que o edital a ser lançado pela Secretaria Estadual da Saúde (Sesau) será para as cirurgias de oncologia de baixa e média complexidade, restando ao Hospital Geral de Palmas (HGP) à responsabilidade pelos casos de alta complexidade.
Está registrado na ata da audiência que o preço dos serviços a serem prestados pela rede privada deve englobar como preço total os valores da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). A contrapartida do Estado, ou seja, o pagamento pelos serviços, poderá se dar mediante compensação tributária. O edital também deve prever recursos do Ministério da Saúde que serão disponibilizados para mutirão de cirurgias.
Conforme registrado na ata da audiência, realizada no último dia 28, “(...) o preço da contratação dos serviços não poderá ultrapassar, em hipótese alguma, o preço regulado pela ANS [Agência Nacional de Saúde].” Ficou estabelecido, ainda, “(...) que a contratação dos serviços privados será feita sem prejuízo de que os serviços sejam regularmente ofertados pela rede pública, a fim de que esta não fique ociosa por força das eventuais contratações dos serviços privados”.
Uma nova audiência está marcada para 9 de abril, quando o estudo para o edital deve ser apresentado pela Sesau.
Oncologia
A ação civil pública apresentada à Justiça a fim de solucionar o problema da longa espera de pacientes por cirurgia oncológica no Estado é assinada pelo coordenador do Núcleo Especializado em Defesa da Saúde (Nusa) da DPE, defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, e pela promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery.
Levantamento da DPE, por meio do Nusa, indica cerca de 300 pacientes à espera de cirurgias oncológicas no Tocantins. Há casos em que a demora ultrapassa quatro anos, agravando ainda mais o estado de saúde dos pacientes.
Audiências
A audiência foi conduzida pela juíza Silvana Parfieniuk. Estiveram presentes: o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques; a promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery; os secretários de Estado Marcos Musafir (Saúde) e Paulo Antenor de Oliveira (Fazenda); e o diretor geral do HGP, Daniel Martins Hiramatsu, entre outros representantes do governo do Estado.