A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) realizou nesta última segunda-feira (3) mais uma audiência pública sobre o PL 510/2021, projeto de lei do senador Irajá Abreu (PSD-TO) que altera regras de regularização fundiária em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Os especialistas convidados contestaram ou criticaram vários pontos do projeto, enquanto o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, defendeu o projeto. A audiência foi realizada de forma remota.
A proposta retoma pontos da MP 910/2019, medida provisória que perdeu validade em maio de 2020. A legislação atual permite a regularização de terras ocupadas antes de 22 de julho de 2008. Pela proposta, o marco temporal passa a ser o de 10 de dezembro de 2019.
'Arquivos mortos'
Ao abrir as discussões, o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, argumentou que essa instituição recebeu em 2019 o que chamou de “dois arquivos mortos”, um físico e um digital, do programa Terra Legal, iniciado em 2009 com o objetivo de acelerar a regularização de ocupações na Amazônia Legal. Ele atribuiu a situação à precariedade tecnológica de sistemas incompletos. "Mais do que isso, uma análise feita por um acórdão no Tribunal de Contas da União [TCU], de uma auditoria feita do período de 2008 a 2019 no Programa Terra Legal, aponta inúmeras irregularidades e problemas na execução disso, em sua grande maioria resultante dessa estrutura que foi montada, deficitária e incoerente, para a execução desse projeto", declarou, apontando a estrutura “sucateada” do Incra.
Geraldo Melo Filho criticou a resistência à MP 910/2019 (cuja caducidade, segundo ele, causou retrocesso operacional no Incra) e aos projetos de regularização fundiária, que, observou ele, são de antemão tachados como promotores de grilagem e desmatamento.
Segundo o presidente do Incra, que explicou as etapas do processo de regularização de terras, circulam “documentos muito bem formatados e bonitos” que classificam a lei vigente como suficiente para a finalidade e disseminam informações distorcidas sobre os termos e os efeitos do PL 510/2021. "A gente entende que esse projeto de lei [PL 510/2021] promove a utilização de tecnologias, permite a validação das informações dos requerentes das bases de dados e sistemas, favorece a aplicação da legislação ambiental aos ocupantes, aperfeiçoa o processo administrativo de verificação dos requisitos da lei, proporciona mais segurança jurídica e transparência ao processo de regularização e aumenta a governança fundiária e o ordenamento territorial", disse ele.
Risco de fraudes
Por sua vez, o professor Raoni Rajão, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), defendeu o processo para facilitar a regularização dos pequenos produtores e argumentou que, sob as leis vigentes, as imagens de satélite, sem vistoria, já permitem titular 96% dos produtores que aguardam seus títulos. No entanto, ele usou os mesmos dados do TCU citados por Geraldo Melo Filho para fazer um alerta: por si só, a titulação não reduz o desmatamento ilegal. Ele afirmou que, de 208 parcelas tituladas desde 2008, 118 foram desmatadas de maneira indevida e quase todas apresentaram irregularidades.
"De um lado, não há controle ambiental e, do outro, há um incentivo para que o produtor invista na terra. Se a terra é dele, ele vai formar pasto; formar pasto é desmatar; e desmatar custa. Ele não vai fazer isso quando ele não tem certeza de que a terra é dele. Assim, existe ali um incentivo para investir e, muitas vezes, investir se traduz em desmatamento. Mas não existe o controle da ilegalidade na outra ponta", argumentou Rajão. "O mercado da grilagem de terras na Amazônia está tão aquecido, com uma expectativa tão grande de impunidade, que as pessoas estão colocando [anúncios] na internet. É como se eu roubasse um carro e anunciasse na internet: 'Carro roubado pode ser regularizado'", lamentou o professor.
A advogada Cristina Leme Lopes, pesquisadora sênior do Climate Policy Initiative da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), avalia que o projeto não trará as soluções necessárias para os desafios atuais — que, para ela, podem ser enfrentados com a capacitação do Incra. Em sua opinião, as alterações do marco temporal para regularização de ocupações ampliam a possibilidade de aquisição de terras a preço abaixo do mercado, sem resolver a questão das ocupações históricas, e estimulam novas ocupações. "[O PL 510/2021] só vai beneficiar aqueles que ocuparam terras públicas depois de 2011, dez anos atrás, quando já era bastante sabido que qualquer ocupação para a frente seria uma ocupação irregular, uma grilagem", criticou ela.
A pesquisadora classificou como “pegadinha” o dispositivo do projeto que restringe o conceito de infração ambiental, lembrando que a Controladoria-Geral da União [CGU] já denunciou a lentidão do processo administrativo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Ela criticou a possibilidade de regularização por quem já é proprietário de outro imóvel rural, dentro do limite constitucional de 2.500 hectares, e por quem já tenha sido beneficiado por programas anteriores. "Essa alteração serve a quem? Serve para um grupo, um grupo que já tem benefícios, um grupo que já tem terras. Então, a gente não entende como isso possa ser alguma vantagem para a sociedade", disse Cristina.
José Heder Benatti, professor de direito socioambiental da Universidade Federal do Pará (UFPA), concordou com os argumentos contrários ao projeto. Ele associou o aumento do desmatamento da Amazônia, verificado desde 2019, ao discurso que definiu como “se você ocupar, eu vou te regularizar” e cobrou uma regularização fundiária baseada em dados sólidos e com um Incra bem capacitado. "O que está colocado é a questão da prioridade na regularização fundiária: o reconhecimento da diversidade de sujeitos que têm direito a serem titulados, e não só um segmento a quem concedo ocupar o imóvel a partir de uma data, que preenche alguns requisitos legais individuais", afirmou.
Benatti citou dados do Banco Mundial que alertam para uma corrida mundial em busca de novas terras. Ele disse temer que o aumento das ocupações agrave o cenário de conflitos e violência e manche a imagem do Brasil diante de outras nações.
Senadores
O senador Jaques Wagner (PT-BA) cumprimentou Geraldo Melo Filho pela atuação do Incra e pediu aos senadores que se possa “construir o caminho do meio”, mas considerou que a legislação de 2019 é suficiente para dar conta da demanda de titulação. Por outro lado, a senadora Kátia Abreu (PP-TO), que também defendeu uma solução de meio termo, rejeitou a possibilidade de que o desmatamento, “praticado em menos de 10% da agropecuária”, possa prejudicar 90% das exportações agrícolas do país. Ela defendeu a realização de audiência conjunta da CRA com a Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE) e Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA) para discutir a questão — Kátia Abreu é a presidente da CRE.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) defendeu a regularização fundiária, mas disse temer os efeitos da nova legislação casos não seja acompanhada de rigorosa fiscalização. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) alertou para a carência de titulação de terras mesmo no Distrito Federal, onde “há gente que já morreu na esperança de ter um título”.
O senador Wellington Fagundes (PL-MT), citando a realidade de seu estado, apelou pelas famílias que não alcançam “verdadeira cidadania” por ocuparem terras irregulares. O senador Jean Paul Prates (PT-RN) avaliou que a proposição estimula a concentração fundiária, a continuidade das invasões e o conflito agrário.
Carlos Fávaro ressaltou que analisou mais de 98 emendas para produzir seu relatório sobre o projeto, que, em sua avaliação, aprimorará a segurança jurídica do projeto e permitirá avançar na questão ambiental. Ele assegurou que não será complacente com grileiros. "Vamos avançar na regularização fundiária, ampliar o aspecto territorial, a quantidade de pessoas e de terras a serem regularizadas com o incremento um pouco maior de terras a serem regularizadas, mas sem, em hipótese alguma, nós corrermos o risco de o Brasil ser levado a uma vala comum de passar a mão na cabeça de criminosos ambientais e grileiros de terra", declarou.
O presidente da CRA, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), manifestou sua satisfação com o consenso a favor da regularização fundiária, que considera fundamental para o agricultor ter acesso a empréstimos e assistência técnica oficial. "Todos querem dar a sua parcela de contribuição para que a gente possa avançar nesse tema de regularização fundiária no País, principalmente na Amazônia", concluiu. (Agência Senado)