Durante audiência pública realizada nesta terça-feira, 26, na Assembleia Legislativa, a Defensoria Pública do Tocantins, representada pelo coordenador do Núcleo de Ações Coletivas, o defensor público Arthur Luiz Pádua, expôs sobre os direitos dos servidores públicos e as obrigações contratuais relacionadas ao Plansaúde, plano de saúde que atende a classe no Estado.
O Defensor Público ressaltou as propostas contidas no Termo de Ajustamento de Conduta- TAC, firmado em 2010, onde é defendida a continuação dos atendimentos pelo Plansaúde até que um novo contrato fosse feito, para que assim, os servidores não ficassem sem atendimento médico.“É preciso que arede contratada para os atendimentos no Tocantins possua rede de médicoscredenciados e que seja na quantidade ideal para suprir toda a demanda”, defendeu Arthur Luiz Pádua, durante a audiência.
A audiência pública presidida pelo deputado estadual Raimundo Palito,presidente da Comissão de Saúde Meio Ambiente e Turismo, contou também com apresença do secretário estadual de administração, Lúcio Mascarenhas, queexpôs detalhes administrativos do plano. De acordo com o Secretário, com oTAC os hospitais tinham até o dia 19 de abril deste ano para continuarematendendo com o Plansaúde. Com o final do prazo procurou-se novasestratégias. “Procuramos ajustar com a UNIMED Centro Oeste e após anegociação as taxas administrativas foram reduzidas. Dentro de 120 dias estaremos com uma nova licitação para que se possa trocar a operadora”, garantiu o secretario.
Porém o Defensor Público alertou: “O Termo de Ajustamento de Conduta érelativo às exigências legais, então se o contrato estabeleceu que aoperadora que ganhar licitação tem que ter rede credenciada, temos que tomar cuidado para não credenciarmos somente rede e não os médicos, porque vaigerar o problema. Se a Confederação UNIMED não possui médicos credenciados,ou seja, vamos cobrar de quem?”, questionou o Defensor Público.
Deputados estaduais e presidentes de sindicatos de diversas classes deservidores públicos reclamaram a ausência de representantes da UNIMED e daProdente durante a audiência e também questionaram a presidente do Sindicato dos Médicos, Jeanice Painkow, após afirmar que não pode garantir que, mesmo com os ajustes, os médicos atendam servidores que necessitarem de atendimento médico pelo Plansaúde. “Ficará a livre escolha para o médico atender ou não pelo plano Plansaúde, mas acredito que com a igualdade de valores entre o Plansaúde e o UNIMED isso diminuirá, porém o sindicato não pode obrigar”.
Sobre a colocação da presidente, Arthur Luiz Marques lembrou que “O contratofoi prorrogado em defesa dos servidores, somente para não paralisar os serviços. Quem se sentir lesado poderá recorrer sim, a justiça, porém a açãoseria movida contra a confederação UNIMED e não ao profissional”.
O presidente da Comissão, Raimundo Palito, afirmou que uma nova audiência deve ser marcada para os próximos 60 dias, com o intuito de verificar se as alterações foram feitas e se os atendimentos prestados pelo Plansaúde melhoraram.
Fonte: Assessoria de Imprensa/Defensoria Pública