A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6143, protocolada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) no Supremo Tribunal Federal (STF), será relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski.
A ação tem como objetivo declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 3.462, oriunda da Medida Provisória (MP) nº 2, que suspende as progressões dos servidores públicos do Executivo estadual. A MP nº 2, editada no dia 1º de fevereiro deste ano, foi convertida na Lei nº 3.462 no dia 25 de abril.
“Depois do Tribunal de Justiça negar o andamento da ADI do Sisepe, sem julgamento, buscamos resguardar o direito dos servidores públicos estaduais no STF, guardião da Constituição Federal, pois a Lei nº 3.462 contraria vários pontos da Carta Magna”, destaca o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro. O líder sindical assegura que o Sisepe buscará resguardar os direitos adquiridos e previstos em leis dos servidores em todas as instâncias do Judiciário e continuará cobrando do Executivo estadual o cumprimento da legislação.
O Sisepe afirma que, por meio da CSPB, expõe ao STF diversos vícios insanáveis – formal e material – referente à Lei 3.462 e por isso ela deve, segundo o sindicato, ser declarada totalmente inconstitucional.
Ainda segundo o Sisepe, em razão dos impactos e prejuízos, que, segundo o sindicato, causam danos irreparáveis aos servidores públicos, a ADI requer que seja deferida medida cautelar para suspender liminarmente a eficácia da lei, logo da suspensão das progressões.